Segurança para todos

Maior exigência para novos condutores e para profissionais



Novo Código da Estrada entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2014

Com a entrada em vigor no dia 1 de Janeiro, o novo Código da Estrada e as 60 alterações que introduz, dá especial atenção aos que se deslocam de bicicleta, como já aqui foi apresentado, mas há outras áreas com mudanças significativas. 

Ao circular numa rotunda, só pode utilizar a via mais à direita caso tenha intenção de sair na primeira saída, de contrário pode ser-lhe imposta uma multa entre os 60 e os 300 Euros. A exceção desta regra aplica-se aos veículos de tração animal, aos velocípedes e aos veículos pesados. 

No caso dos novos condutores e dos condutores profissionais, desce para 0,2 gramas por litro, a taxa máxima de alcoolemia permitida. Uma alteração que responde aos números negros da sinistralidade rodoviária: uma em cada três pessoas que morre na estrada tem mais álcool no sangue do que o permitido pela lei. 

Outra alteração prende-se com o facto de as crianças a partir de 1,35 metros de altura já não serem obrigadas a usar cadeirinha, o que antes só acontecia quando atingissem o metro e meio.

No que se refere à aplicação de coimas, as câmaras municipais, caso queiram, podem chamar a si o direito de passar multas de estacionamento. Mais, para efeitos de notificação, a morada do transgressor passa a ser o domicílio fiscal.

Nas multas registadas por radar ou outro aparelho equivalente, o cálculo da infração passa a ter também em linha de conta o valor de erro máximo inerente ao funcionamento desse mesmo equipamento. As multas superiores a 200 euros continuam a poder ser pagas em prestações mas não podem ser adiadas. 
Outro dado importante: se até aqui as infrações rodoviárias só prescreviam ao fim de dois anos, agora pode ir até aos três anos e meio, dado que a contagem pode ser interrompida. Na aplicação de uma sanção, caso o automobilista decida impugná-la judicialmente, a aplicação fica suspensa até o tribunal proferir uma decisão. Cai assim por terra o sistema até agora em vigor: paga primeiro, reclama depois. 

Com as novas regras, ao bilhete de identidade junta-se o número de contribuinte, como documentos a apresentar. Se não o trouxer consigo, a multa pode ir dos 60 aos 300 euros. Mas se o apresentar no prazo de oito dias, o valor da coima tem um teto máximo de 150 euros.



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