Segurança para todos

Contraordenação grave



Estacionar indevidamente em lugar reservado a pessoas com deficiência

No passado dia 10 de fevereiro, foi aprovado em Parlamento um projeto de lei que passa a estabelecer como contraordenação grave a paragem ou estacionamento indevido em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência.

Para os autores da proposta agora aprovada, se a paragem ou estacionamento nas passadeiras já era considerada uma contraordenação grave, também o estacionamento indevido em lugar reservado a pessoas com deficiência o deve ser, visto que a ocupação indevida destes lugares põe em causa a mobilidade destas pessoas.



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